Termos e Condições
1. Objeto e âmbito
1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de prestação dos serviços disponibilizados através deste website (“Site”), da titularidade da Movimento 55+ Associação, com sede na Rua Almeida e Sousa, n.º 48, 3.º esq., Lisboa, NIPC 514859172 (doravante designada por “55+”).
1.2. Os Termos de Utilização do Site encontram-se disponíveis aqui e aplicam-se a todos os utilizadores do Site (“Utilizadores”), incluindo os prestadores dos serviços (“Talentos”) e os adquirentes dos serviços (“Clientes”). Os Utilizadores devem, por isso, ler atentamente os Termos de Utilização em conjunto com os presentes Termos e Condições.
1.3. Ao adquirir serviços através do Site, o Cliente reconhece que aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras aqui estabelecidas, deverá abster-se de adquirir serviços através do Site.
2. Relação entre Talentos e Clientes
2.1. A prestação dos serviços é efetuada pelos respetivos Talentos.
2.2. Antes da contratação, é disponibilizada ao Cliente informação sobre o Talento selecionado, incluindo o seu nome, contacto telefónico e informação relevante do seu perfil e adequação ao serviço pretendido.
2.3. Os presentes Termos e Condições constituem um contrato que cada Cliente celebra com o Talento relativamente ao serviço adquirido através do Site. O Cliente terá, por isso, uma relação contratual com o respetivo Talento, e não com a 55+, não sendo a 55+ parte nessa relação contratual.
2.4. É da responsabilidade do Talento, perante o Cliente, a prestação do serviço contratado e os aspetos diretamente relacionados com a mesma.
2.5. Quaisquer disputas entre os Talentos e os Clientes relativas à prestação do serviço deverão ser resolvidas diretamente entre estes, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao Cliente.
3. Serviços
3.1. Os Clientes devem consultar a descrição detalhada dos serviços antes da contratação, de modo a obter informação sobre as respetivas características, Talento, preço e condições aplicáveis à prestação do serviço.
3.2. Antes da conclusão da encomenda, será apresentada ao Cliente a informação aplicável ao serviço contratado, incluindo o preço e demais encargos aplicáveis.
3.3. A informação e as imagens que acompanham cada serviço são meramente ilustrativas.
3.4. No caso de informação incorreta:
a) O Cliente terá direito à resolução do contrato nos termos legalmente aplicáveis;
b) Se a incorreção disser respeito ao preço:
- se o preço correto for inferior ao preço anunciado, a encomenda será processada pelo preço correto;
- se o preço correto for superior ao preço anunciado, o Cliente será informado e deverá indicar se aceita a nova proposta ou cancela a encomenda, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação.
3.5. Todas as informações contratuais, informações relativas aos serviços, comunicações entre o Talento e o Cliente e o processo de formalização e execução da venda são efetuados em língua portuguesa.
4. Processo de encomenda
4.1. Para adquirir um serviço, o Cliente deverá preencher o formulário disponível no Site e seguir os passos aí indicados, podendo também efetuar o pedido através do número 930 55 65 75.
4.2. Antes de concluir o pedido, o Cliente poderá consultar a informação relativa ao serviço, ao Talento selecionado, à data da prestação e ao respetivo preço.
4.3. Ao concluir o pedido, o Cliente deverá confirmar expressamente que leu e aceita os presentes Termos e Condições e que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
4.4. Após a conclusão do processo de aquisição, o Cliente receberá um email automático confirmando a receção da encomenda. Caso detete alguma incorreção nos dados fornecidos, deverá comunicar a situação logo que possível.
4.5. O Cliente poderá efetuar o pagamento através das modalidades disponibilizadas no processo de encomenda, nomeadamente:
- cartão de crédito ou débito;
- referência Multibanco.
Excecionalmente, quando necessário, poderão ser disponibilizadas outras modalidades de pagamento.
4.6. Os sistemas de pagamento utilizados no Site pertencem a entidades terceiras. A sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação dos termos e condições aplicáveis aos respetivos serviços, sendo essas entidades responsáveis pela execução das operações de pagamento.
4.7. As encomendas são processadas após confirmação do respetivo pagamento.
4.8. Caso o serviço pretendido não esteja disponível no momento do processamento:
a) a 55+ poderá propor outro Talento ou outra data para a realização do serviço, sendo necessária a aceitação expressa do Cliente;
b) caso não seja apresentada uma alternativa ou o Cliente não a aceite, os montantes pagos serão reembolsados no prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade do serviço.
4.9. Os dados registados no processo de aquisição através do Site e/ou pela 55+ ou pelos Talentos constituem prova das transações efetuadas.
5. Prestação do serviço
5.1. Os serviços são prestados nos territórios/localizações disponibilizados no Site.
5.2. A data prevista para a prestação do serviço será indicada durante o respetivo processo de aquisição.
6. Cancelamentos e livre resolução
6.1. Cancelamentos
6.1.1. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até duas horas após a realização do pagamento, com direito ao reembolso das quantias pagas.
Sem prejuízo desta possibilidade, o Cliente que seja consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
6.1.2. O não pagamento da encomenda no prazo de dois dias subsequentes à sua realização implica o cancelamento automático da mesma.
6.1.3. O Cliente poderá cancelar a encomenda caso seja informado de uma alteração do Talento selecionado para a prestação do serviço e não aceite essa alteração, devendo comunicar a sua decisão no prazo máximo de 24 horas após ter sido notificado.
6.1.4. As encomendas poderão ainda ser canceladas quando se verifique erro de programação ou defeito de funcionamento do Site, ou quando a proposta contratual chegue deformada ao seu destino e o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
6.2. Direito de livre resolução
6.2.1. O Cliente que seja consumidor dispõe, nos termos legalmente aplicáveis, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo quando se verifique alguma das exceções legalmente previstas, nomeadamente quando o serviço contratado já tenha sido integralmente prestado nos termos previstos na lei.
6.2.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente poderá enviar uma declaração inequívoca da sua decisão para:
A comunicação deverá permitir identificar o Cliente e o serviço contratado e indicar claramente a decisão de resolver o contrato. O Cliente poderá, por exemplo, indicar:
Assunto: Livre resolução de serviço
Nome:
Serviço contratado:
Data do pedido:
Referência/número do pedido, se disponível:
Declaração: Pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao serviço acima identificado.
A utilização deste formato não é obrigatória, desde que a comunicação expresse de forma inequívoca a decisão do Cliente de resolver o contrato. Isto está alinhado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
6.2.3. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo legal aplicável.
6.2.4. A 55+ enviará ao Cliente confirmação da receção do pedido de livre resolução em suporte duradouro, nomeadamente por correio eletrónico.
6.2.5. Em caso de livre resolução, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos devidos relativamente aos serviços não prestados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de resolução seja comunicada, nos termos legalmente aplicáveis.
6.2.6. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Quando necessário, poderá ser solicitado ao Cliente o IBAN para permitir o processamento do reembolso.
7. Responsabilidade do Talento
7.1. Sem prejuízo do disposto nos Termos de Utilização do Site, o Talento é responsável por:
a) dispor das autorizações legalmente necessárias para prestar os serviços;
b) assegurar a qualidade dos serviços prestados e, quando aplicável, dos produtos ou materiais utilizados na prestação;
c) definir o preço por hora dos serviços que presta. A 55+ poderá apresentar um valor recomendado, com base nos valores de mercado praticados no respetivo território, cabendo ao Talento definir o preço final;
d) cumprir as obrigações fiscais que lhe sejam legalmente aplicáveis relativamente aos serviços prestados;
e) assegurar a fidedignidade, rigor e exatidão das informações, dados e conteúdos disponibilizados relativamente aos seus serviços, bem como possuir os direitos ou autorizações necessários para a sua disponibilização;
f) assegurar que os serviços e conteúdos disponibilizados cumprem a legislação aplicável e não promovem racismo, discriminação ou violência, nem incluem conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório.
7.2. O Talento é responsável por conhecer e cumprir as normas legais que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente em matéria de prestação de serviços, seguros e proteção do consumidor.
7.3. Os Talentos declaram que as informações por si fornecidas são verdadeiras, atuais, completas, claras, objetivas e lícitas.
7.4. Os Clientes reconhecem que o processamento da encomenda e a prestação do serviço dependem da correção e completude dos dados e informações por si disponibilizados.
8. Contactos e reclamações
Para qualquer esclarecimento relacionado com os serviços ou para apresentação de reclamações, o Cliente poderá contactar a 55+ através de:
Email: info@55mais.pt
Telefone: 930 55 65 75
Os contactos telefónicos poderão estar sujeitos aos custos definidos pelo operador de telecomunicações do Cliente.
9. Disposições finais
9.1. Os presentes Termos e Condições, bem como os serviços e informações apresentados no Site, incluindo preços e eventuais promoções, poderão ser alterados, aplicando-se as alterações às futuras aquisições de serviços. As versões atualizadas serão disponibilizadas no Site.
9.2. Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ineficaz ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.
9.3. As comunicações dirigidas aos Clientes serão enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente.
9.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo competente, em caso de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos termos legalmente admissíveis.
Data da última atualização: setembro de 2026.
